Termos de Uso e Contratação

Este documento estabelece os Termos de Uso e Condições de Contratação da plataforma OrganizeGo, operada pela empresa Leazu Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 22.828.754/0001-77. Ao criar uma conta ou contratar qualquer plano, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições descritas abaixo.

1. Objeto e Descrição da Plataforma

A OrganizeGo é uma plataforma digital de organização pessoal e empresarial do tipo SaaS (Software as a Service), disponível via navegador web e aplicativo mobile, que oferece os seguintes módulos e funcionalidades:

1.1. Gestão de Tarefas (Kanban)

Sistema de quadros com colunas e cards (estilo Kanban) para organização de projetos, tarefas e fluxos de trabalho. Inclui criação de fluxos personalizados, colunas arrastáveis, cards com prazos e checklists, upload de anexos e templates pré-definidos (trabalho, pessoal, estudos, viagens, saúde, entre outros).

1.2. Notas Pessoais

Editor de notas com texto formatado (rich text), organização por pastas e armazenamento seguro.

1.3. Agendamento Online

Criação de agendas públicas com link compartilhável, permitindo que terceiros agendem horários conforme a disponibilidade configurada pelo usuário. Inclui regras de disponibilidade por dia da semana, formulários personalizados, integração com Google Agenda e sistema de aprovação/recusa de solicitações.

1.4. Calendário Integrado

Visualização unificada de compromissos, tarefas com prazo e eventos de agenda em um único calendário, com possibilidade de conexão ao Google Calendar.

1.5. Gestão Financeira

Módulo completo para controle de finanças pessoais, incluindo: registro de receitas e despesas, contas bancárias, cartões de crédito (com fatura por período), investimentos (ações, criptomoedas, renda fixa e outros), transações recorrentes automáticas, categorias personalizadas e gráficos de acompanhamento.

1.6. Assistente por WhatsApp com Inteligência Artificial

Integração com WhatsApp que permite ao usuário criar anotações, registrar despesas/receitas e agendar compromissos por mensagens de texto ou áudio. Inclui análise inteligente de intenção via IA, transcrição de áudios, OCR de documentos e comprovantes (leitura automática de valores) e confirmação interativa por botões.

1.7. Resumo Diário com IA (TTS)

Geração automática de um resumo personalizado diário que consolida a agenda e as finanças do dia, enviado ao usuário via WhatsApp em formato de texto e áudio (Text-to-Speech). O horário de envio é configurável pelo usuário.

1.8. Dashboard Inteligente

Painel principal com visão consolidada do dia: próximos compromissos, tarefas pendentes, notas recentes, resumo financeiro (saldo, cartões, investimentos) e atalhos rápidos para as principais ações.

2. Cadastro e Acesso

• O uso da plataforma exige a criação de conta por meio de e-mail com senha ou autenticação via conta Google (OAuth2).
• É responsabilidade exclusiva do usuário manter a segurança de sua senha e credenciais de acesso.
• As contas são pessoais e intransferíveis, salvo nos planos que contemplam múltiplos usuários (Empresarial).
• Ao se cadastrar, o usuário recebe automaticamente um período de experiência gratuito de 7 (sete) dias corridos com acesso às funcionalidades do plano Plus (com limites reduzidos), conforme descrito na Seção 4.

3. Uso da Plataforma

O usuário se compromete a:

• Utilizar a OrganizeGo apenas para fins legais e permitidos pela legislação brasileira vigente.
• Não enviar, armazenar ou compartilhar conteúdos ofensivos, ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Não utilizar a plataforma para fins maliciosos, fraudulentos ou que possam comprometer a integridade do sistema.
• Não tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou explorar vulnerabilidades do sistema.
• Não utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar ou coletar dados da plataforma sem autorização expressa.

A OrganizeGo reserva-se o direito de suspender ou excluir contas que violem estes termos, sem necessidade de aviso prévio em casos de infração grave.

4. Planos, Preços e Período de Experiência

4.1. Planos Disponíveis

A plataforma oferece os seguintes planos:

Os valores e funcionalidades descritos podem ser atualizados pela OrganizeGo. Alterações de preço não afetam assinaturas já contratadas durante o ciclo vigente.

4.2. Período de Experiência (Trial)

4.3. Formas de Pagamento

• Plano Basic: assinatura mensal recorrente via cartão de crédito (R$ 9,90/mês), sem opção de pagamento anual.
• Plano Plus: assinatura mensal recorrente via cartão de crédito (R$ 29,90/mês), com renovação automática.
• Plano Empresarial: valores e condições sob consulta. Entre em contato pelo formulário comercial.

5. Direito de Arrependimento e Cancelamento

5.1. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o consumidor que contratar um plano pago tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da confirmação da assinatura, sem necessidade de justificativa e sem incidência de qualquer penalidade.

Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected] informando seu nome, e-mail cadastrado e o plano contratado. O reembolso será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

5.2. Cancelamento da Assinatura (Após o Prazo de Arrependimento)

• Plano Plus (mensal): o cancelamento encerra a renovação automática. O acesso permanece ativo até o último dia do ciclo mensal já pago. Após essa data, a conta é convertida para o plano Free.
• Plano Basic (mensal): o cancelamento encerra a renovação automática. O acesso permanece ativo até o último dia do ciclo mensal já pago. Após essa data, a conta é convertida para o plano Free.
• Sem multas: não há cobrança de multa, taxa de fidelidade ou penalidade de qualquer natureza pelo cancelamento.
• Sem reembolso proporcional: após o prazo de arrependimento de 7 dias, não haverá reembolso do valor pago referente ao ciclo em andamento, uma vez que o acesso às funcionalidades permanece disponível até o final do período.

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento diretamente pela plataforma, no menu Configurações > Assinatura, ou via e-mail para [email protected].

5.3. Inadimplência e Renovação

• Para os planos Basic e Plus, o sistema aguarda a confirmação de pagamento enviada pelo gateway. Quando o gateway informar cancelamento da assinatura, a conta é revertida para o plano Free ao final do ciclo vigente.

6. Propriedade Intelectual

• O código-fonte, layout, design, marca, logotipo e todo o conteúdo da plataforma OrganizeGo são de propriedade exclusiva da Leazu Tecnologia Ltda, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.
• O conteúdo criado pelo usuário (notas, tarefas, dados financeiros, agendamentos) é de propriedade do usuário. A plataforma processará esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
• É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou engenharia reversa de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa.

7. Armazenamento, Exclusão e Backup

• Os dados do usuário são armazenados em ambiente com acesso restrito e comunicações protegidas por HTTPS/TLS. Dados técnicos, históricos operacionais e caches são conservados por até 90 (noventa) dias. Registros de acesso à aplicação são mantidos sob sigilo por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet.
• São geradas cópias de segurança a cada 12 (doze) horas. Cada cópia é mantida por até 72 (setenta e duas) horas e é destinada exclusivamente à recuperação de desastre.
• O espaço de armazenamento de arquivos (anexos) varia conforme o plano contratado, conforme tabela da Seção 4.
• O usuário pode solicitar a exclusão permanente de sua conta a qualquer momento pelo menu Configurações > Segurança. Há um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cancelamento. Depois desse prazo, a exclusão do ambiente operacional ocorre na próxima rotina, executada a cada 12 horas, incluindo arquivos do storage. Dados residuais em backups deixam de existir ao fim da rotação de até 72 horas. Permanecem somente dados cuja conservação seja exigida por lei.
• Contas Free sem novo acesso recebem avisos após 300, 330 e 359 dias de inatividade. Se não houver acesso, a conta é excluída após completar 360 dias, observada a janela operacional de até 12 horas.
• O usuário pode, antes da exclusão, solicitar o download de seus dados (backup em formato JSON) pelo menu Configurações > Privacidade.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela OrganizeGo segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

• Os dados pessoais coletados (nome, e-mail, celular, CPF/CNPJ para cobrança) são utilizados exclusivamente para operação da plataforma e processamento de pagamentos.
• Os dados financeiros registrados pelo usuário (receitas, despesas, investimentos) são armazenados de forma segura e não são compartilhados com terceiros.
• Mensagens de WhatsApp processadas pela IA são utilizadas exclusivamente para executar as ações solicitadas pelo usuário (criar anotações, registrar transações financeiras, agendar compromissos) e não são armazenadas para fins de treinamento de modelos de IA.
• Detalhes completos estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.

9. Uso de Inteligência Artificial

A OrganizeGo utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros para potencializar funcionalidades dos planos Plus e Empresarial:

• Análise de mensagens (WhatsApp): mensagens de texto e transcrições de áudio são enviadas a modelos de linguagem (IA) para identificar a intenção do usuário (registrar despesa, agendar compromisso, criar anotação, etc.).
• Leitura de documentos: imagens e PDFs enviados via WhatsApp são processados por IA com visão computacional para extração automática de valores e descrições (ex.: comprovantes de pagamento).
• Resumo diário: os dados de agenda e finanças do dia são enviados a uma IA para geração de um resumo personalizado em texto e áudio.
• Transcrição de áudio: áudios enviados via WhatsApp são transcritos automaticamente para texto.

Os dados processados por IA são utilizados exclusivamente para responder à solicitação pontual do usuário, não sendo retidos pelos provedores de IA para treinamento de modelos. A OrganizeGo utiliza provedores que oferecem garantias contratuais de não retenção de dados.

10. Limitação de Responsabilidade

• A OrganizeGo envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência total de falhas técnicas.
• A OrganizeGo não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de: (a) uso indevido da plataforma pelo usuário; (b) indisponibilidade temporária causada por manutenção, atualizações ou eventos de força maior; (c) decisões tomadas pelo usuário com base nas informações organizadas na plataforma; (d) falhas em serviços de terceiros integrados (gateway de pagamento, WhatsApp, provedores de IA).
• A responsabilidade da OrganizeGo, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de uso da plataforma.

11. Suporte e Contato

O suporte ao usuário está disponível exclusivamente por e-mail:

📧 [email protected]

Atendimento em dias úteis, com prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para primeira resposta. Solicitações de arrependimento e cancelamento receberão tratamento prioritário.

12. Modificações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento pela OrganizeGo. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página. Mudanças substanciais (especialmente as que afetem preços, direitos do consumidor ou tratamento de dados) serão comunicadas ao usuário por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC.